Liquidação da sentença sem observância da coisa julgada. Manutenção da sentença.

Agravo de petição. Multa decorrente da violação à coisa julgada. Obrigação de não fazer.

Abono de férias. Atraso no pagamento. Embora o artigo 145 da CLT estabeleça prazo de dois dias para o pagamento da remuneração e do abono de férias

Embargos de terceiro. Lei 8.009/90. Bem imóvel onde reside a família.

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Operador de telemarketing. Aplicação analógica da jornada reduzida do art. 227 e do intervalo do art. 72, ambos da CLT.

trabalho àquelas normas ditadas para as menos avançadas, de molde a ajustá-las e amalgamá-las à ratio legis e à similitude que as inspirou.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Estágio curricular. Vínculo de emprego. Não tipifica o vínculo disciplinado pela CLT.

Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta e astreintes. Possibilidade de cumulação. Inexistência de bis in idem.

A multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, objeto da execução de uma obrigação de pagar, é uma penalidade que decorre da inadimplência por descumprimento de cláusula do TAC.

Auxílio Doença. Diferença Salarial. O cálculo do auxílio doença atende às diretrizes constantes do artigo 29, da Lei nº 8.212/91

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela justiça comum. Precedentes do excelso STF. Competência daquela justiça.

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Indenização por dano moral. Demonstrada a contento a ocorrência de dano moral suportado pelo empregado, por culpa atribuível ao empregador, cabível é a reparação pleiteada.

Justa causa. Caracterização. Prova. A justa causa é a conseqüência de ato ilícito do empregado violador das obrigações legais ou contratuais

Ação rescisória. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Não-cabimento.

Adicional de periculosidade. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida

Terceirização de transporte entre unidades. Empresa pública. Limitação.

Embargos. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Embargos. Recurso de revista.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado idoso.

Comprovação do ato lesivo praticado pelo empregador.

União federal. Custas processuais. Isenção de recolhimento.

A União Federal é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.